As CEUAs foram criadas pela Lei Arouca Lei Nº 11.794, de 8 de outubro de 2008 e são credenciadas junto ao CONCEA. Sua atuação segue todas as resoluções deste conselho, com destaque para as Resoluções Normativas CONCEA [n° 51] e [nº 52], ambas de 19 de maio de 2021.

A PUBLICAÇÃO Nº35 DO MÊS DE ABRIL DE 2024 – CONCEA/MCTI - Deferiu a criação do Comissão de ética da Famper.

- O Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da FAMPER, portanto, CEUA/FAMPER, é uma instância independente e de múnus público, colegiado e interdisciplinar, de caráter consultivo, deliberativo e educativo.
- O CEUA/FAMPER tem por finalidade cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008, e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino, pesquisa e extensão, especialmente nas resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
- Todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão que envolvam o uso de animais deverão ser submetidas à aprovação prévia do CEUA/FAMPER.

Todo projeto, aula prática ou atividade de extensão, desenvolvido por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado, vinculado ao grupo PPG, seja ensino ou pesquisa que envolva animais do Filo Chordata, subfilo Vertebrata, deve obrigatoriamente ter aprovação do CEUA, conforme Lei Federal Nº11.794 de outubro de 2008.

– A submissão dos projetos é de fluxo contínuo, durante o semestre letivo, respeitando o calendário aprovado para o período

– Os projetos de ensino e pesquisa devem ser encaminhados para análise para o endereço eletrônico da CEUA/FAMPER - (programappgvet@gmail.com)

1 – O envio deve ser realizado SEMPRE em PDF.
2 – Não serão aprovados formulários que tenham campos não preenchidos. Se a situação não cabe ao seu tipo de projeto, escreva “não se aplica” ou esclareça melhor a intenção de seu projeto.
4 – Projetos retrospectivos e que trabalhem com banco de dados não são objeto de análise da CEUA, mas se o pesquisador necessitar do certificado para publicação, submeter o formulário de experimentação, devidamente preenchido.
5 – Projetos já iniciados ou finalizados NÃO serão analisados pela CEUA.
6 – Envie o formulário para análise da CEUA, com no mínimo 30 dias de antecedência ao início previsto do projeto, pois as reuniões da CEUA são mensais e pode-se requerer esclarecimentos ou retificações que podem atrasar o experimento, uma vez que a autorização para início se dá apenas após a emissão de certificado. Além disso, a CEUA tem prazo de resposta de até 90 dias, conforme seu Regimento Interno.
7 – Assinar o formulário ou inserir sua assinatura digital antes de convertê-lo em PDF.

- 01 de Julho de 2024

- 01 de Outubro de 2024

- 20 de Dezembro de 2024

Médico Veterinário - Camila Keterine Gorzerlanski Trenkel
Biólogo - Débora Samira da Costa
Pesquisador - Wellinton Thiago Molinetti
Membro Sociedade Protetora dos Animais - Bárbara Iohana Giese Hofmann

Médico Veterinário - Anderson Bedin
Biólogo - Alini de Almeida
Pesquisador - Rafael Arcenio Costa

Presidente - Terezinha dos Santos Reich
Coordenador - Wellinton Thiago Molinetti